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Título:
LEI Nº 17.026 02/01/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Denomina Praça José Pinto Horta o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 03/01/2019 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 112/2016 (
ver documento
)
Autor(es):
Paulo Fiorilo
Indexação:
DLP
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